Lei 14.457 - Combate contra o Assédio
Descrição
A lei 14457/22 foi promulgada em setembro de 2022, com várias medidas facultativas para o combate ao assédio sexual , e outras formas de violência , que não envolve só o assédio moral , como atos discriminatórios.
A CIPA , passa a se chamar Comissão de Prevenção a Acidente e Intimidação em seu artigo 23.
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